1. Acesse o site do Procon MG: Para fazer uma reclamação online, você deve acessar o site do Procon MG e clicar na opção "Atendimento ao Consumidor".
2. Faça seu cadastro: Antes de fazer a reclamação, você deve fazer seu cadastro no site. Clique em "Cadastre-se" e preencha seus dados pessoais e de contato, como nome completo, CPF, e-mail e telefone.
3. Acesse a opção "Reclamação Online": depois de fazer seu cadastro, acesse a opção "Reclamação Online" na página inicial do site.
4. Selecione a empresa e o assunto: Na página de Reclamação Online, selecione a empresa que você deseja reclamar e o assunto da reclamação, que pode ser relacionado a produtos, serviços, cobranças, contratos, entre outros.
5. Preencha o formulário de reclamação: Após selecionar a empresa e o assunto, preencha o formulário de reclamação com todas as informações necessárias, como dados da compra, descrição do problema e sua solicitação.
6. Envie a reclamação: Depois de preencher o formulário, revise as informações e clique em "Enviar reclamação" para que ela seja encaminhada ao Procon MG.
7. Acompanhe a reclamação: Depois de enviar a reclamação, você pode acompanhar o andamento do processo pelo site do Procon MG. Se a empresa não responder em até 10 dias úteis, você poderá agendar uma audiência de conciliação para tentar resolver o problema.
É importante lembrar que, ao fazer uma reclamação online, você deve fornecer todas as informações necessárias de forma clara e objetiva para que o Procon possa analisar o caso e tentar mediar a solução do problema. Também é fundamental guardar todos os comprovantes e documentos relacionados à reclamação, para apresentá-los em caso de necessidade.
Quais reclamações posso fazer no PROCON online MG?
O Procon Estadual de Minas Gerais é um órgão responsável pela defesa do consumidor e pela mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços. Entre os tipos de reclamações que podem ser feitas no Procon MG, estão:
1. Problemas com produtos: Essa é uma das reclamações mais comuns no Procon MG. Inclui defeitos em produtos, produtos com vício oculto, produtos não entregues ou entregues em desacordo com o pedido, entre outros.
2. Problemas com serviços: Essa reclamação é relacionada a problemas com serviços contratados, como serviços de telefonia, internet, TV por assinatura, serviços de saúde, serviços de educação, entre outros.
3. Cobrança indevida: Essa reclamação é relacionada a cobranças indevidas, como a cobrança de serviços que não foram contratados, a cobrança de valores acima do que foi combinado, entre outros.
4. Problemas com contratos: Essa reclamação está relacionada a problemas com contratos, como cláusulas abusivas, falta de informação sobre as condições do contrato, entre outros.
5. Problemas com garantias: Essa reclamação é relacionada a problemas com a garantia de produtos ou serviços, como a negativa da empresa em cumprir a garantia, o não cumprimento do prazo de garantia, entre outros.
6. Publicidade enganosa: Essa reclamação é relacionada a práticas de publicidade enganosa, como anúncios falsos ou enganosos, informações falsas ou incompletas sobre produtos, ou serviços, entre outros.
Esses são apenas alguns exemplos de reclamações que podem ser feitas no Procon MG. Qualquer problema que você tenha como consumidor pode ser relatado ao órgão, que buscará solucionar o conflito por meio de mediação e outras medidas adequadas.
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| PROCON MG ONLINE |
Acesse aqui para fazer a reclamação no site do Procon MG
A diferença entre direitos de interesses pessoais e coletivos no Procon MG
Os direitos de interesses pessoais e coletivos são diferentes em sua natureza e no escopo de proteção que oferecem.
Os direitos de interesses pessoais referem-se a direitos individuais, que dizem respeito à vida, à liberdade, à propriedade, à intimidade, à honra, entre outros. São direitos que protegem o indivíduo em sua esfera privada e que, geralmente, não afetam outros indivíduos ou a sociedade como um todo.
Já os direitos de interesses coletivos referem-se a direitos que dizem respeito a um grupo de indivíduos ou à sociedade como um todo. São direitos que visam proteger interesses difusos ou coletivos, como o direito ao meio ambiente saudável, à saúde, à educação, à cultura, à segurança, entre outros. Esses direitos geralmente não são exclusivos de um indivíduo, mas sim de toda uma comunidade.
A diferença entre esses dois tipos de direitos também pode ser vista no âmbito da tutela jurídica. Os direitos de interesses pessoais são protegidos pelo direito civil e pelo direito penal, enquanto os direitos de interesses coletivos são protegidos pelo direito ambiental, direito do consumidor, direito administrativo, entre outros ramos do direito.
Em resumo, enquanto os direitos de interesses pessoais buscam proteger o indivíduo em sua esfera privada, os direitos de interesses coletivos buscam proteger a sociedade como um todo. Ambos são importantes para garantir o bem-estar e a justiça na sociedade.
Havendo necessidade, consulte um advogado cível/consumidor.
https://aplicacao.mpmg.mp.br/ouvidoria/service/cidadao/atendimento
https://www.smradvogados.com.br/2018/12/como-fazer-reclamacao-no-procon-mg.html
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
